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Propriedade intelectual e licenças de software

Lei 9.609/1998 · direitos autorais · licença de uso · direitos e deveres · sanções · casos

Prof. Thiago Andrade

🤝 Atitudes, valores e habilidades

Atitudes e valores

  1. Colaboração no desenvolvimento do trabalho em equipe.
  2. Cordialidade no trato com as pessoas.
  3. Proatividade na resolução de problemas.
  4. Responsabilidade na segregação e descarte de resíduos.
  5. Responsabilidade no uso dos recursos organizacionais.
  6. Sigilo no tratamento de dados e informações.
  7. Zelo na apresentação pessoal e postura profissional.
  8. Zelo na realização das atividades profissionais.

Habilidades

  1. Comunicar-se de maneira assertiva.
  2. Elaborar documentos técnicos.
  3. Interpretar textos técnicos.
  4. Selecionar informações necessárias ao desenvolvimento do seu trabalho.
  5. Organizar materiais, ferramentas, instrumentos, documentos e local de trabalho.
  6. Administrar as etapas do processo de instalação e os recursos disponíveis.
  7. Mediar conflitos nas situações de trabalho.

Elas também são avaliadas: observe como você trabalha em equipe, cuida dos recursos e trata as informações.

LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR
O QUE É PROPRIEDADE INTELECTUAL? Propriedade intelectual é o conjunto de mecanismos jurídicos que protege criações resultantes da atividade intelectual. Pode envolver: Obras literárias; Obras artísticas; Invenções; Marcas; Desenhos industriais; Programas de computador; Outras criações protegidas pela legislação. No caso da informática O software possui proteção jurídica específica.
PRINCIPAIS LEIS RELACIONADAS No Brasil, devemos conhecer principalmente: Lei nº 9.609/1998 Conhecida como Lei do Software. Trata especificamente: Da proteção da propriedade intelectual de programas de computador; Da comercialização; Do licenciamento; Do registro; Das infrações; Das penalidades. Lei nº 9.610/1998 Trata dos direitos autorais e inclui programas de computador em seu âmbito, observando a legislação específica.
PROTEÇÃO DO SOFTWARE O programa de computador recebe proteção pelo regime de direitos autorais, com as regras específicas da Lei nº 9.609/1998. Importante A proteção: Não depende de registro; É assegurada ao titular dos direitos; Possui prazo legal de proteção. A Lei nº 9.609/1998 estabelece proteção por 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à publicação ou, na ausência desta, à criação.
Slide do professor
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LICENÇA DE USO A Lei nº 9.609/1998 estabelece que o uso de programa de computador no Brasil deve ser objeto de contrato de licença. Na ausência desse contrato, o documento fiscal da aquisição ou licenciamento pode servir para comprovar a regularidade do uso. A licença pode definir: Quem pode utilizar; Quantos dispositivos; Quantos usuários; Prazo; Forma de utilização; Possibilidade ou não de transferência; Restrições; Atualizações; Suporte.
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SOFTWARE GRATUITO Um software pode ser: Gratuito para uso pessoal; Gratuito para uso comercial; Gratuito por determinado período; Gratuito para determinado número de usuários; Gratuito com limitações. Portanto: GRATUITO ≠ SEM LICENÇA Mesmo que você não pague pelo programa, deve verificar as condições de uso.
DIREITOS DO AUTOR/TITULAR Entre os direitos protegidos estão os relacionados à exploração do programa e à autorização ou proibição de determinados usos. O titular pode estabelecer condições para: Reprodução; Distribuição; Comercialização; Licenciamento; Modificações/derivações autorizadas; Exploração econômica. A legislação também assegura ao autor o direito de reivindicar a autoria e, em situações previstas, de se opor a alterações não autorizadas que prejudiquem sua honra ou reputação.
DIREITOS DO USUÁRIO O usuário também possui direitos. Entre eles: Utilizar o software conforme a licença; Receber aquilo que foi contratado; Ter acesso às condições de uso; Utilizar funcionalidades previstas na licença; Receber suporte quando previsto; Realizar cópia de salvaguarda nas condições previstas em lei. A Lei nº 9.609/1998 prevê, por exemplo, a possibilidade de uma cópia de salvaguarda de uma cópia legitimamente adquirida.
DEVERES DO USUÁRIO O usuário deve: Respeitar a licença; Não utilizar cópias ilegais; Não distribuir software sem autorização; Não comercializar cópias não autorizadas; Respeitar limitações de usuários/dispositivos; Manter comprovação de aquisição quando necessário; Respeitar direitos do autor; Observar as condições específicas da licença.
Slide do professor
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SOFTWARE DESENVOLVIDO NO TRABALHO Imagine: Uma empresa contrata um programador para desenvolver um sistema durante seu contrato de trabalho. Quem possui os direitos? A resposta depende das circunstâncias e do contrato, mas a Lei nº 9.609/1998 estabelece regras específicas: em determinadas situações, os direitos relativos ao programa desenvolvido durante o vínculo pertencem exclusivamente ao empregador, contratante ou órgão público. Por isso: Contrato e definição clara de direitos são fundamentais.
É OBRIGATÓRIO REGISTRAR UM SOFTWARE? Não. A proteção legal do programa de computador independe de registro. Entretanto, o titular pode optar pelo registro. No Brasil, o registro de programa de computador é realizado perante o INPI, conforme a legislação e regulamentação aplicáveis. Por que registrar? Pode ajudar na comprovação de: autoria; titularidade; existência; identificação do programa.
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SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DO SOFTWARE A Lei nº 9.609/1998 prevê, para determinadas violações de direitos autorais de programa de computador: Detenção de seis meses a dois anos ou multa. Para reprodução, com finalidade comercial, sem autorização, a pena prevista é mais grave: Reclusão de um a quatro anos e multa. As circunstâncias específicas da infração determinam o enquadramento aplicável
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CASO 1 Um técnico possui uma licença de determinado software para um computador. Ele instala o mesmo software em: PC 1; PC 2; PC 3; PC 4. Pergunta: Isso é permitido? Resposta: Depende das condições da licença. O número de instalações permitidas deve ser verificado na licença.
CASO 2 Um aluno encontra um programa pago gratuitamente em um site desconhecido. O site oferece: "Versão completa + ativador." Problemas Origem não confiável; Possível violação de licença; Risco de malware; Ausência de suporte oficial; Possíveis consequências jurídicas. Conduta correta Procurar uma alternativa legal ou adquirir a licença adequada.
CASO 3 Um técnico utiliza um software gratuito. Ele conclui: "Como é gratuito, posso copiar e vender." Certo ou errado? Errado. Ser gratuito não significa ausência de direitos ou de condições de licença.
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✅ Verdadeiro ou falso?

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